Operadora TIM deixa usuários sem sinal de telefonia móvel em Campo Formoso e Antonio Gonçalves

Desde o dia 14 de Dezembro (Quinta-Feira) o serviço de comunicação via telefonia celular da operada TIM, nos município de Campo Formoso e Antonio Gonçalves, simplesmente foi interrompido sem qualquer comunicado aos usuários, perdurando a falha até hoje (15 de Dezembro – Sexta-Feira).

A operadora TIM tem deixado de prestar serviços de telefonia celular com qualidade e eficiência, de forma contumaz, no município de Campo Formoso. O que levou a operadora a ser alvo de varias ações judiciais na cidade.

Em decorrência da má prestação de serviços de telecomunicações por parte da Operadora, os usuários deixaram de realizar e receber ligações do seu interesse, bem como não obteve acesso ao serviço de internet móvel, isso vem causando diversos transtornos aos usuários e clientes da operadora, caracterizando assim direito à reparação por danos morais.

O CF News procurou o Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica para saber quais medidas devem ser tomadas por parte dos consumidores.

CF NEWS: O que o Código do Consumidor protege os usuários de telefonia móvel contra esses problemas?

Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica: Código de Defesa do Consumidor, se faz a existência de um “consumidor” (art.  do CDC), que é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e um “fornecedor” (art.  do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Os usuários se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que utiliza dos serviços prestados pela operadora, na qualidade de destinatário final.

A Operadora, por sua vez, encaixa na qualidade de fornecedor, vez que presta serviços de telefonia.

O direito de acesso livre e desimpedido aos serviços de telecomunicação, ao cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional quando a Lei Federal nº 9.472/97 estabelece:

“Art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações;

Art. 3º, inc. I, que “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”.

Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê:

Art. 10 – São considerados serviços ou atividades essenciais:

(…)

VII – telecomunicações;

CF NEWS: Mas as Empresas de Telefonia Móvel são obrigadas a seguirem essas normas?

Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica:: Na condição de concessionária do serviço público essencial de telecomunicações, a operadora de telefonia TIM além de atender às normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990), deve também respeitar as imposições da legislação que disciplina o regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular.

CF NEWS: A interrupção desses serviços vem causando diversos danos aos consumidores cabem ações de danos morais contra essas operadoras?

Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica: Uma vez demonstrado o ilícito praticado pela Operadora e os danos causados pela má prestação de serviço aos Usuários, evidente o direto do consumidor à reparação.

Código Civil, aplicável às relações de consumo por força do que dispõe o art. , caput, do CDC, responsabiliza quem, praticando ato ilícito, causa dano a alguém:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Outros dispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente ao usuário de serviço de telefona, o direito à reparação por danos sofridos. A Lei Federal nº 9.472/97 prevê:

“Art. 3º – O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (…)

XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos”.

CF NEWS: O Que o consumidor deve fazer?

Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica: Deste modo, o Escritório Lúcio Sá – Advocacia e Consultoria Jurídica aconselha, verifica ser plenamente cabível a indenização por danos morais aos usuários, no intuito de repará-los, na condição de consumidores lesados, em virtude da má prestação de serviço ofertado pela empresa concessionária de serviços de telecomunicações TIM. Deve, inclusive, os valores estipulados a título de indenização ser corrigidos monetariamente com força na Súmula 362 do STJ.

ESCRITÓRIO LÚCIO SÁ – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

  • Lúcio Sá
  • Jéssica Dias
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