Projeto que pode facilitar a emancipação de Lajes dos Negros está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados

Foto: Reprodução/Google

O plenário da Câmara dos Deputados planeja votar ainda essa semana o projeto de lei (PLP 137/2015) que regulamenta a criação de novos municípios no país. Aprovado no Senado em 2015, o texto precisa da maioria simples dos votos dos deputados, além da sanção presidencial, para virar lei. A estimativa é a de que surjam entre 200 e 400 novas cidades no Brasil.

Esse projeto votado e aprovado em 2015 pelo Senado Federal, devolve as Assembleias Legislativas de cada estado, a prerrogativa de autorizar ou não a criação desses novos Municípios.

O que em tese facilitaria e muito a vida de alguns Distritos que pleiteiam se transformar em Município, já que com a decisão ficando a cargo das Assembleias Legislativas o “toma lá, dá cá” ficaria muito mais fácil.

O que é o caso de Lajes dos Negros, que vem buscando há alguns anos se tornar um Município, e conta com o apoio de algumas lideranças Políticas de Campo Formoso, bem como de Lajes dos Negros.

Foto: Vereador de Campo Formso, Jaci muniz na comissão da câmara dos deputados

O texto agendado para votação no plenário da Câmara trata da criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios. Para isso, um requerimento deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado com a assinatura de 20% dos eleitores da área que pretende se emancipar (no caso de criação ou desmembramento), ou 3% dos eleitores das duas cidades envolvidas, no caso de fusão ou incorporação.

Em seguida, a gestão estadual realiza um estudo de viabilidade econômica, para saber se a nova localidade será capaz de obter receitas e arcar com seus próprios custos. Se aprovada pelo legislativo local, a proposta segue para plebiscito nos municípios envolvidos.

O projeto também estabelece uma população mínima para as novas cidades: 6.000 nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.

Há também um número mínimo de imóveis para respeitar, além de os territórios emancipados não poderem ocupar área indígena, de preservação ambiental e pertencente à União

O custo de tudo isso é um dos grandes entraves para a criação desses novos Municípios, já que se estima que seja criados cerca de 400 novas cidades, o que segundo estudo do Ministério da Fazenda e relatório enviado a Presidência da Republica em 2015, era de 9 Bilhões.

Os críticos do projeto vêem apenas como algo pra inchar a maquina publica, com a criação de novas vagas para Prefeitos e Vices Prefeitos, Vereadores e Secretários.

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